{"provider_url": "https://www.santanadopiaui.pi.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>\u00a0A C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo local, exercendo fun\u00e7\u00f5es legislativas espec\u00edficas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que<br />lhe s\u00e3o pr\u00f3pria atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.\u00a0</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es legislativa da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.\u00a0</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio desenvolvidas pelo Executivo ou pela pr\u00f3pria C\u00e2mara no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas naquelas da<br />pr\u00f3pria C\u00e2mara - sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.\u00a0</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas sanat\u00f3rias que se<br />fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p>A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara\u00a0realizar-se-\u00e0 atrav\u00e9s da disciplina regimental de sua atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o de seu\u00a0servi\u00e7os auxiliares.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santanadopiaui.pi.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}